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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0002406-31.2026.8.16.9000

Recurso: 0002406-31.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Nota Promissória
Agravante(s): Marcelo Kruk
Agravado(s): RAFAEL STORER
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória
nos autos nº 0000798-17.2018.8.16.0031pelo magistrado
supervisor dos juizado especial cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão posta em discussão é o cabimento do agravo de
instrumento no microssistema dos juizados especiais cíveis.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. É incabível a interposição de Agravo de Instrumento no
microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista o princípio
da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso não conhecido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Com base no disposto no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná e no
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é
possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma
Recursal.
Desde já, saliento que o presente recurso não comporta conhecimento, pelos motivos
que passo a justificar.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos
autos 0000798-17.2018.8.16.0031pelo magistrado supervisor do Juizado Especial Cível.
Desta feita, é de rigor reconhecer o descabimento da presente via recursal, vez que no
microssistema dos Juizados Especiais impera a regra da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias, de modo que a presente via recursal é inadequada. Neste sentido já se
manifestou esta Turma Recursal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS
ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS
PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Agravo não
conhecido.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso interposto é Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz de
Direito do Juizado Especial Cível de Colombo, que entendeu por deferir o
pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio da
empresa agravante no polo passivo da execução.
2. O recurso foi direcionado diretamente ao Tribunal, pleiteando a reforma
da decisão proferida no curso do processo que tramita no juizado especial
cível.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de
agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito
dos Juizados Especiais Cíveis, nos moldes da Lei nº 9.099/1995.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo de instrumento não é cabível contra decisões
interlocutórias proferidas no rito dos Juizados Especiais Cíveis, por
ausência de previsão legal específica na Lei nº 9.099/1995.
5. Conforme entendimento doutrinário, as decisões interlocutórias
proferidas nos Juizados Especiais não comportam impugnação em
separado, devendo eventual inconformismo ser apresentado no recurso
inominado, ao final do processo.
6. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil só se justifica quando
houver omissão na legislação especial, o que não se verifica no caso em
análise, já que a intenção do legislador foi expressa ao restringir o
cabimento de recursos, conforme Enunciado 15 do FONAJE.
7. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a
inadmissibilidade de agravo de instrumento neste contexto, inclusive em
decisões proferidas monocraticamente com base no art. 932 do CPC e na
Súmula 568 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.
11. Tese de julgamento: "Não é cabível agravo de instrumento
contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis, conforme dispõe a Lei nº 9.099/1995, sendo
inaplicável, neste ponto, o Código de Processo Civil de forma
subsidiária".
Dispositivos relevantes citados
Lei nº 9.099/1995; Código de Processo Civil, art. 932, III. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002736-62.2025.8.16.9000 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J.
16.05.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002635-
25.2025.8.16.9000 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.05.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002489-
81.2025.8.16.9000 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 08.05.2025.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003426-
91.2025.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 25.06.2025)
Portanto, não sendo o rito do agravo de instrumento compatível com o microssistema
dos juizados especiais.
Salienta-se, ainda, que fica facultado ao Agravante suscitar a matéria aqui debatida
após prolação de eventual sentença, tendo em vista a ausência de preclusão das decisões
interlocutórias no âmbito dos juizados especiais.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, nos
termos da fundamentação exposta, como autoriza o art. 932, III, CPC. Custas pelo Agravante.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)